Autorização consta em PL apresentado pelo vereador Rudinei Lobo, que defende mudança como forma de ampliar garantias para o investimento em imóvel para locação
A empresa permissionária ou concessionária de água e esgoto de Sumaré poderá ser autorizada a efetuar a transferência da titularidade das contas para o nome do locatário. A autorização consta em Projeto de Lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal nesta terça-feira (4) pelo vereador Rudinei Lobo (PRB). Antes de ser apreciado pelo plenário da Casa de Leis, o PL nº 167/2019 passará pelas comissões parlamentares.
“Atualmente, se um inquilino desocupa o imóvel e deixa pendentes contas de consumo, fica a cargo do proprietário quitar as pendências para restabelecer o fornecimento do serviço. Neste Projeto de Lei, os prestadores de serviços públicos ficariam proibidos de manter interrompida a prestação do serviço no caso de o imóvel ser ocupado por novo inquilino e desonera o proprietário da obrigação de quitar o débito. Assim, objetiva-se ampliar as garantias para o investimento em imóvel para locação”, justifica Rudinei Lobo.
Pela proposta, a transferência da titularidade deverá ser feita mediante apresentação do contrato de locação e da cédula de identidade do consumidor interessado, seja ele o locador ou o locatário. Após o procedimento, as responsabilidades dos débitos passam a ser do locatário até que se encerre o contrato de locação, tornando-o, assim, o único responsável por responder a ações civis e criminais junto à empresa.
“Hoje, com a internet, muitas empresas concessionárias já disponibilizam a troca de titularidade on-line e facilitam este serviço. Além disso, também é benéfico para as empresas concessionárias que a titularidade esteja em nome do real consumidor, isto é, do inquilino”, justifica o parlamentar.
“Tão perversa quanto a suspensão desses serviços elementares para indivíduos de baixa renda e para prestadores se atividades socialmente relevantes (hospitais, escolas, dentre outros) tem sido a prática de constranger, mediante interrupção dos serviços de fornecimento, novos moradores a responderem por débitos de usuários antigos”, completa Rudinei.
O PL estabelece ainda que a empresa de água e esgoto deverá divulgar a prestação do serviço por meio de mensagem inserida ou anexada nas contas de água.
Publicado em: 04 de junho de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Apresentado pelo vereador Wellington Souza, PL nº 378/2025 também cria a “Semana Municipal do Brincar; proposta faz parte da Ordem do dia da sessão da Câmara desta terça-feira Na 35ª sessão do ano, que acontece nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Sumaré vota um pr...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que estabelece o planejamento da gestão municipal para os próximos quatro anos, recebeu 19 votos favoráveis em plenário, na sessão desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, em primeiro turno, o Plano Plurianual (PPA)...
Principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, PPA está na pauta da 34ª sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira Na reunião dessa semana, que ocorre nesta quinta-feira (30), por conta do feriado do Dia do Servidor Público, os veread...
Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...
Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
