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A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar irregularidades na execução do contrato de concessão do transporte Público Municipal com a empresa Auto Viação Ouro Verde Ltda. (Rápido Luxo Campinas). O pedido foi apresentado pelo vereador Ronaldo Mendes (PSDB) durante a 6ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, dia 14 de março.
Os vereadores são questionados diariamente pelos munícipes que utilizam seus serviços de transporte público, bem como pela mídia, havendo, portanto, fortes indícios de irregularidades na execução do contrato e/ou até mesmo sua inexecução.
De acordo com o documento, há denúncias de que a empresa não estaria cumprindo com muitas cláusulas do contrato, dentre elas a qualidade do transporte, quantidade de ônibus em circulação, horários, linhas de ônibus, itinerário, acessibilidade, entre outros.
Dentre as principais reclamações apresentadas está a afronta ao Estatuto do Idoso que garante atendimento preferencial imediato individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. “A concessionária limita uma minúscula área na frente dos veículos reservados aos idosos, ocorrendo aglomerações, sem qualquer tipo de segurança ou conforto, proibindo ainda, que os mesmos possam entrar pela porta traseira e se acomodarem de forma mais segura e respeitosa”, relata o vereador Ronaldo.
Outro problema enfrentado com o contrato de concessão diz respeito à continuidade dos serviços, pois recentemente a cidade enfrentou situação caótica por greve dos trabalhadores de empresa, que não cumpriu os compromissos trabalhistas, ocasionando a falta de transporte coletivo em nossa cidade, causando grandes transtornos na vida profissional e pessoal de muitos sumareenses.
“O atraso do transporte público é rotineiro em nossa cidade e as linhas não cumprem seu horário. Outra situação agravante é o não cumprimento das implantações de linhas, posto que existem linhas determinadas e assinadas para serem implantadas e a empresa não tem cumprido”, diz o parlamentar.
No pedido também é apresentado que foi verificado que não está sendo cumprido o requisito de acessibilidade no transporte público, ocasionando grave lesão aos direitos dos cidadãos sumareenses. “Ora, os serviços públicos, em especial o de transporte, são prestações materiais essenciais à fruição dos direitos fundamentais e indispensáveis à dignidade da pessoa humana”, diz Ronaldo Mendes.
A Comissão é formada pelo presidente, vereador Ronaldo, relator Rubens Champam (PSDB), e membros Dr. Sérgio Rosa (PDT), Rudinei Lobo (PRB) e Hélio Silva (PPS).