A Câmara de Sumaré aprovou a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Segunda Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 14 de fevereiro. A comissão tem como objetivo apurar a inexecução do contrato de concessão, analisar termo de anuência publicado no Semanário Oficial do município no dia 29 de dezembro de 2016 pela então prefeita Cristina Carrara e fiscalizar os bens públicos objetos da concessão utilizados pela concessionária.
No pedido solicitando a abertura da comissão, o vereador Willian Souza (PT) acusa que apesar das promessas de melhorias nos serviços, a concessionária passou a acumular uma série de reclamações de usuário divulgadas pela imprensa regional, registradas pela Ouvidoria Municipal e ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí).
A cobrança do consumo mínimo de 5 metros cúbicos foi aumentada para 10 metros cúbicos, o que já estava previsto em contrato. No entanto, causou insatisfação e repercussão os reajustes ocorridos em fevereiro de 2016 (9,53%), janeiro de 2017 (9,06%) e fevereiro de 2017 (9,06%). Mas não apenas pelo aumento, mas também pelo fato de os usuários apontarem que a Concessionária não acompanhou a grande demanda de serviços espalhada pelas seis regiões da cidade, sendo inúmeras as reclamações de vazamento de água, coleta e tratamento de esgoto e constantes interrupções de água derivadas da má operação, como acusa o relatório do vereador Willian Souza.
Também é apontado como motivo para fomentar a investigação, o descaso da concessionária com os imóveis públicos de patrimônio do DAE (Departamento de Água e Esgoto) como, por exemplo, o abandono da Estação Elevatória do Jardim Nova Terra, localizada na Rua Papa Pio X, assim como prédios deteriorados.
Outra questão a ser analisada trata-se da modificação societária que a Odebrecht Ambiental sofreu tendo alienada a totalidade de suas ações para a Brookfield Brazil Capital Partners LLC e o Fundo de Investimentos BR Ambiental, ambos administrados pela Brookfield Asset Management.
Publicado em: 16 de fevereiro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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