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04/05/2011
Vereadores discutem Lei do Perímetro Urbano
 
A décima quarta sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada hoje, 03, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos. O Projeto de Lei nº 04/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, dispõe sobre o perímetro urbano do município. A importância da Lei do Perímetro Urbano é notória, pois é a referência primordial para a revisão da legislação que trata do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto, foi elaborada tendo em vista as expectativas do crescimento urbano, objetivando assegurar condições sustentáveis de habitabilidade e, também, a otimização e economia dos serviços públicos de infraestrutura urbana, dentro de uma visão integrada de crescimento urbano racional. Com isso ela necessariamente deve estar em sintonia com as diretrizes do Plano Diretor de Sumaré.

 O Projeto de Lei nº 225/2010, de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara Décio Marmirolli (PSDB), dispõe sobre adequação da carga horária de trabalho do Assistente Social no município. “Ressaltamos que tal adequação para a redução do horário de trabalho é uma questão de justiça com a categoria, que atua frequentemente com os mais pobres e as minorias, exercendo um trabalho extenuante”, comentou o vereador.

A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com a Lei nº 12.317/10. Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. “As assistentes sociais integram uma categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e emocional. São profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas”, justificou.

 O Projeto de Lei nº 39/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. “Tem quem possa discordar da doutrina, liturgia, hierarquia e outros da Igreja Católica Apostólica Romana, contudo é visível a contribuição inestimável do catolicismo na formação e unidade de nossa pátria”, comentou o parlamentar.

 O Veto Integral do prefeito José Antônio Bacchim (PT) ao Projeto de Lei nº 215/2010, de autoria do 1º secretário e presidente da Comissão de educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo, Décio Marmirolli (PSDB), que dispõe sobre a alteração na Lei nº 4530, de 20 de dezembro de 2007. O artigo 2º fica acrescido de mais um item que será o IV, com seguinte redação: “Art 2º ............... IV – o atendimento às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos deverá ser de janeiro a dezembro”.

Segundo o prefeito, a medida apresenta grave vício formal que compromete indelevelmente a sua aplicação. “Embora elaborada com a melhor das intenções, não seria conveniente, pois o Proeb foi criado apenas para auxiliar o crescimento na demanda conforme legislação nacional, que obriga os municípios a atender creche e educação infantil. Com isso, as escolas que firmam contratos com o município e as escolas municipais atendem o calendário escolar, cumprindo o exigido pela LDB, que é de 200 dias letivos, donde ficaria inviável o atendimento de janeiro a dezembro, pois, como já dito, isto ocasionaria prejuízos à Administração Pública Municipal”.

 
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