Sumaré, 22 de Setembro de 2014
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ALEX CHERADE
07/11/2012
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVACabe ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da administração, respeitando claro a inércia da jurisdição, afinal a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade.Logo, aquele que comete esses atos imorais será responsável com base na Lei nº 8.429/92, onde diz em seus artigos 9º ao 11º, de maneira exemplificativa, os atos de improbidade administrativa.A lei quando é cumprida simplesmente tomando por base a frieza de seu texto, não esta se atendendo sua letra e seu espírito. Por esse motivo a administração deve se orientar pelos princípios do direito e da moral, para que se agreguem o legal e o honesto, desde que sejam de acordo com os interesses sociais. Foi através desses princípios que o direito público extraiu e formulou a teoria da moralidade administrativa.A moralidade administrativa é um dos pressupostos da validade de todo ato da administração pública, não estamos falando aqui de uma moral do senso comum, mas sim de uma moral jurídica, a qual é extraída do ordenamento jurídico.O ato administrativo não terá somente que obedecer somente à lei jurídica, mas também tem que se adequar a lei ética da própria instituição, afinal, temos que observar que nem tudo o que é legal é honesto, e tudo que é ilegal é imoral, mas nem sempre o que é imoral é ilegal.Observe que a moralidade administrativa esta intimamente ligada ao conceito do bom administrador, logo há de se determinar o que é justo ou injusto, nos seus efeitos.Vamos dar alguns exemplos de improbidade descritos no artigo da Lei 8.429/92:- intermediar liberação de verbas;- usar bens e equipamentos públicos com finalidade particular;- vender bem público abaixo do valor de mercado;- estabelecer contratação direta quando a lei manda licitar;- adquirir bens acima do valor de mercado (superfaturamento).Temos que salientar que aos agentes públicos, responsáveis por atos lesivos à moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, § 4º, quatro sanções diferentes, de aplicação simultânea, quais sejam:- suspensão dos direitos políticos;- declaração de indisponibilidade dos bens;- perda da função pública;- obrigação de ressarcir ao erário.Não obstante, cabe salientar que tais sanções são aplicáveis de acordo com as regras previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, as quais prevê ainda sanções específicas para cada dispositivo violado, a exemplo da multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou mesmo receber incentivos fiscais, isso tudo sem prejuízo da sanção penal cabível ao caso.
Alex Cherade
07/11/2012
Direitos do paciente com câncer Direitos do paciente com câncer* Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) – É responsabilidade do Estado a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, garantindo à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie.* Constituição da República Federativa do Brasil da Seguridade Social – Seção II – Da Saúde Art. 197 – São de relevância publica as ações de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física e jurídica de direito privado.Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:1. I. Descentralização, com direção única em casa esfera do governo;2. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III. Participação da comunidade;§ único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.(art. 195: A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:1. I. Dos empregados, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro;2. II. Dos trabalhadores;III. Sobre a receita de concursos de prognósticos.)* Legislação referente a benefícios concedidos aos portadores de neoplasia maligna Servidor público: Art. 40, inciso I da Constituição FederalServidor Público Civil Federal: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Depõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais:Art. 186, inciso I, 1º e 3º, 188 1º, 2º e 3º, 189, § único, 190 e 194.• Militares (federais): Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: artigos 104 e seguintes (Da Reforma).• Servidor público civil do DF: Lei Orgânica do Distrito Federal – art. 41, inciso I.• Trabalhador regido pela consolidação das Leis de Trabalho – CLT (legislação previdenciária): Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – foi alterada, consolidada e republicada por determinação do artigo 6º da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995 (Rep-DOU 11.04.1996 e 14.08.1998. Dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social:Art. 26, inciso II e 151 – Benefícios decorrentes da aposentadoria por invalidez permanente motivada por neoplasia maligna:A aposentadoria por invalidez causada pelo câncer independe de carência (número de contribuições).• Isenção de IRPF: Lei 8.989 de 23.02.1995, 9 Alterações posteriores pelas Leis 10.182/2001, 10.690/2003 e 10.754/2003, que regulamentou a Instrução Normativa da Receita Federal nº 375 de 23/12/2003.• Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal: sujeito à verificação de cobertura de seguro e composição da renda familiar no contrato de financiamento.• Isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de até R$3.000,00 dos proventos dos servidores públicos federais aposentados por invalidez: Lei nº 9.783 de 28.01.1999.• FGTS: Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990: Art. 20, inciso XI (dispositivo acrescentado pela Lei nº 8.922 de 25.07.1994), permite a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.OBS: Antes desta lei, porém, já existia a Lei nº 7.670, de 08/09.1988, que estendia aos portadores da AIDS idêntico direito.• FGTS – Planos Econômicos – Saque da Correção Decreto Lei nº 3.913 de 11.09.2001 que regulamentou a Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001.Para ter direito ao saque é preciso que o titular da conta vinculada de FGTS tenha saldo nas seguintes datas: 01/12/1988 – Plano Verão: 16,64% e 01/04/1990 – Plano Collor – 1: 44,80%; Verão / Collor – 1: 16,64% + 44,89% – sobre os saldos mantidos no período de 01.12.1988 a 28.02.1989 e no mês de abril de 1990 – (art. 2º).• PIS/PASEP: Resolução nº 1 de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP/MF. Os saques poderão ser solicitados a qualquer momento, exclusivamente nas agencias da Caixa Econômica Federal, pelos seguintes motivos:Aposentadoria; reforma militar; invalidez permanente; transferência militar para reserva remunerada; portador do vírus (AIDS); neoplasia maligna (titular ou dependente); morte do trabalhador; beneficio assistencial a idosos e deficientes.• Isenção do ICMS/DF (Imposto sobre operações à Circulação de Mercadorias) na aquisição de veículos de até 127 HP de potência bruta, adaptados ao uso de pessoas portadoras de deficiência física (caso mulheres submetidas à mastectomia decorrente de neoplasia maligna) – Lei DF nº 261 de 06/05/1992.• Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de veículos por portadores de deficiência física: Medida Provisória nº 1.845 – 19 de agosto de 1999 (reeditada), que restaurou a vigência da Lei nº 8.989 de 24/02/1995.• Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – A maioria das Leis estaduais isenta o deficiente físico do pagamento do IPVA, ou seja, aquele que a critério da Junta Médica do Departamento de Trânsito, for incapacitado para dirigir veículo comum.Nota: Cada estado tem suas próprias leis sobre o IPVA e as hipóteses de isenção e as alíquotas podem variar conforme dispuser a legislação do estado.• IOF – Isenção no financiamento para compra de veículo. Lei 8.383 de 30/12/1991.OBS: O benefício será concedido uma única vez.• Rodízio de Automóveis: Autorização para trafegar – DSV (setor de autorização especial). Endereço: Av. das Nações Unidas, 7.203 – Pinheiros – São Paulo – SP.SÃO PAULO: Cadastramento de veículos das pessoas portadoras de deficiência ou de quem as transporte, para rodarem no dia do rodízio municipal.• CPMF: Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Terá direito a um acréscimo nos benefícios, de percentual proporcional ao valor da contribuição devida, até o limite de sua compensação, quem recebe até 10 (dez) salários mínimos nos seguintes casos:- Benefício de prestação continuada ou de prestação única, previstos nos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991)- Proventos de aposentadoria, pensão e demais benefícios de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.• Gratuidade nos transportes públicos do Distrito Federal para pessoas de baixa renda portadoras de câncer (sujeita a avaliação médica e parecer social): Lei DF nº 773 de 10 de outubro de 1994 – Decreto nº 16.982 de 05 de dezembro de 1995.• Gratuidade no transporte Urbano – ônibus Municipal; Metro e Trolebus (somente para portadores de neoplasia de mama, ossos e cartilagens).• Transporte, pousada e alimentação – Tratamento Fora do Domicílio (TDF) – Projeto de Lei nº 2.586, de 2000. O texto regulamentar que ampara tais situações é uma PORTARIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, nos seguintes termos:Portaria nº 55 de 24 de fevereiro de 1999 (DOU – 26/02/1999) – dispõe sobre a rotina do tratamento fora de domicílio no Sistema Único de Saúde (SUS), a qual através do artigo 4º determina que as despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município e estado, sendo que será permitido o pagamento de despesas para o acompanhante, quando houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade de o paciente se deslocar desacompanhado.O art. 9º determina que em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora de Domicílio. A Secretária de Saúde do Município/Estado de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes.• Cirurgia Plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação de uma ou de ambas (mama) decorrentes de tratamento contra o câncer: Lei nº 9.797 de 06 de maio de 1999 (Dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo).• Cirurgia Plástica reparadora de mama pelos Seguros e Planos de Saúde: Lei nº 10.223 de 15 de maio de 2001, para isso foi modificada a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos de saúde, dando nova redação ao seu artigo 10-A.• Seguros e Planos de Previdência Privada – O resgate de seguro ou pecúlio pago por invalidez ou morte do segurado é isento de Imposto de Renda – Decreto Lei nº 3.000, de 25 de março de 1999 – Código Civil Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 757-788.• Benefício de Prestação Continuada – LOAS – Decreto Lei 1.744 de 08 de dezembro de 1995 (assegura direito ao benefício mínimo a quem dela necessitar independente de contribuição à Seguridade Social).• Processo Judicial: Andamento Prioritário – Diante da Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001 que beneficia o idoso, em razão da sua baixa expectativa de vida, combinado com o critério utilizado pela Lei Complementar nº 110/2001, que dá prioridade máxima aos portadores de câncer, entende-se que é passível de tratamento processual prioritário todo e qualquer processo judicial envolvendo pessoas acometidas de neoplasia maligna.
Alex Cherade
06/11/2012
Da aplicação das receitas de multas de trânsito nos termos do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito Esta questão é tormentosa para inúmeras administrações municipais e nenhum caso concreto ainda chegou aos Tribunais, bem como nada se escreveu sobre o tema na doutrina. As administrações se defrontam com um grande volume de dinheiro advindo da aplicação das multas de trânsito e, carentes em outras áreas de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente aos mesmos, acabam utilizando do numerário em desacordo com a norma do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro em questões que entendem afins ao trânsito de uma forma geral. A conduta do agente público incorreria em ato de improbidade administrativa? Esta será a tônica deste trabalho. Se o ordenador da despesa utilizando o dinheiro das multas de trânsito em iluminação pública, conservação de praças, parques, recapeamento de vias públicas, operações tapa buracos, etc., o que poderia gerar esta conduta, haja vista que o artigo 320 do CBT fala que deverão ser utilizados os recursos exclusivamente nas hipóteses que ele menciona? A primeira coisa que devemos observar é se os recursos públicos foram aplicados e direcionados em benefício da própria administração pública, portanto, se não foram desviados para atividades ilícitas, diante da grande dúvida existente em quase todas as administrações públicas do País sobre a aplicação das verbas advindas de multas e consolidadas no artigo 320 do CTB, pois foram usadas em áreas que guardavam, na sua grande maioria, afinidades com o trânsito de uma maneira genérica. As dúvidas sofre a fiel aplicabilidade dos recursos arrecadados era tão grande e difundida nas administrações públicas que o Conselho Nacional de Trânsito, em sua Deliberação nº 33, de 03 de abril de 2002, fez uma disposição expressa sobre a aplicação da receita oriunda da cobrança de multas de trânsito, conforme o artigo 320 do CTB. Tal Deliberação disse que "... considerando a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas em todo o território nacional quanto à interpretação das disposições contidas na Lei"... , acabou por explicitar as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas e desta forma, possibilitou um instrumento que pudesse ensejar uma orientação concreta e oficial de sua aplicabilidade, de forma a que se evitassem os fatos que estavam ocorrendo em todo o País. Registro que, se não houvesse dúvida desta natureza em quase todos os municípios, seria desnecessária a edição da Deliberação acima mencionada, pois o artigo 320 do CTB possibilitou, primeiro, um grande filão de receitas aos municípios e, em segundo lugar, não demonstrando uma clareza impar de aplicabilidade dos recursos, dizendo que seria usado exclusivamente no que direcionou, tratou-se de uma norma em branco, dando-se margem as mais várias interpretações, em especial aquelas que estando mais distante da vontade do Legislador, pudesse dar condições do administrador utilizar dos recursos das cobranças de multas em áreas afins, com várias interpretações de caráter subjetivo do que seria a sinalização, a engenharia de tráfego e de campo, etc. Muitos hão de justificar que utilizaram dos recursos pela premente necessidade da própria administração pública em solucionar pendências urgentes e necessárias pela falta de recursos orçamentários próprios, no afã de atender a própria coletividade, sem pretender praticar qualquer ato ilícito ou contrariar frontalmente a legislação. Necessitavam, em determinado momento, atender aspectos pontuais que se defrontavam perante fatos concretos mas encontravam-se sem os recursos para fazer frente a eles e utilizaram do numerário depositado em conta especial imaginando que estivessem atendendo, como finalidade última, a questão do trânsito de forma genérica. Ora, punir estes administradores seria, salvo melhor juízo, um contrasenso, haja vista que não prejudicaram o erário público pois os recursos foram destinados ao pagamento de outros encargos que a própria administração se defrontava e, demais disso, a transferência destes recursos para outras áreas não devem afetar o sistema de trânsito como um todo, sendo que não deve faltar dinheiro para atendimento desta necessidade prevista no artigo 320 do CTB. As sanções da Lei de Improbidade Administrativa(artigo 11, inciso I) que alguns possam a vir defender seria aplicada aos referidos administradores municipais questiona a existência de ato que vise finalidade ilícita e não se vislumbra que, em sua grande maioria, tenha sido esta a conduta dos agentes políticos que fizeram uso dos recursos oriundos de multas de trânsito para áreas que entenderam afins e guardavam similitude com as áreas mencionadas pelo artigo em análise. Marino Pazzaglini Filho, em sua obra Improbidade Administrativa – 4ª edição – Editora Atlas, ao tecer comentários sobre o inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade faz menção de que... "para que se configure o disposto no inciso, basta que o ato inquinado vise a fim ilícito(grifo nosso) ou extrapole a esfera de competência do agente público"... Poder-se-ia questionar que a conduta deveria configurar uma imoralidade tendo-se em vista que a punição imposta ao motorista infrator destina-se a educá-lo e não a arrecadar dinheiro para custear obras, por exemplo; entretanto, isto agora está mais claro e perceptível após a edição da Deliberação nº 33 do Conselho Nacional de Trânsito, que impedirá, com certeza, que as administrações possam utilizar dos recursos para outras finalidades que não estão enumeradas no mencionado ato deliberativo, inclusive, a nível da administração pública municipal, isto não mais poderia ocorrer. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra "Direito Administrativo", 13ª edição, Atlas, ao discorrer a fls. 675/676 sobre o elemento subjetivo do ato de improbidade, diz que: "O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de todos conhecem a lei. Alem disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa... A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins"... Demais disso, a própria Lei de Improbidade afirma que o parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 estabelece que "na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", de modo que as sanções impostas em razão da prática de atos de improbidade administrativa por parte do Chefe do Executivo devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito por ele obtido, posto que a individualização da penas, seja aflitiva, seja pecuniária, não é privilégio do Direito Penal, impondo-se, também, no campo do Direito Civil, Administrativo e Tributário. Muitos administradores podem justificar, de forma subjetiva, que para atender o artigo 24 do CTB que autorizaria essa aplicação dos recursos das multas nas obras de campo para a segurança do trânsito, como por exemplo, o recape do asfalto; que inclusive as calçadas destinadas aos pedestres, fazem parte do conceito de trânsito, e sua manutenção será revertida em benefício da segurança da população; que o pagamento da iluminação de uma avenida faz parte da segurança do trânsito, que é obrigação do Município. Outros dirão que foram aplicados exclusivamente objetivando melhorar a sinalização e a segurança do trânsito, sendo certo que para essa finalidade foram necessárias alterações pontuais no pavimento das ruas, enormemente prejudicados por fortes chuvas e não importaram em desvirtuamento de aplicação dos recursos, posto aplicados dentro da conceituação genérica da Lei Federal, que até então não teria merecido regulamentação por parte do CONTRAN, sendo que agora isto já não se justifica pois a questão foi regulamentada pela Deliberação nº 33. Concluímos, então, que inexistiria prejuízo ao erário público, haja vista que o numerário utilizado da arrecadação das multas se destinou a outras áreas afins da administração, bem próximas daquela que a Deliberação nº 33 do CONTRAN agora regulamenta; outrossim, a interpretação das administrações mesmo que questionáveis do ponto de vista do desvio de finalidade na utilização dos recursos das multas de trânsito, voltou-se para o benefício da própria coletividade e, num critério mais aprofundado, na segurança dos próprios munícipes. Em recentíssimo julgamento, o STJ firmou que, em relação a improbidade administrativa, inexistindo prejuízo concreto, não se aplicam as suas sanções: AG 400079 Ministro(a): Min. VICENTE LEAL Fonte: DJ DATA:28/06/2002 Órgão Julgador: 6T - Sexta Turma Texto do Despacho: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 400.079 - SP (2001/0089502-7) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : JOÃO ANTONIO ÁLVARES MARTINES ADVOGADO : SÉRGIO VAZ E OUTRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão obstativa de trânsito a recurso especial no qual se ataca acórdão da eg. Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de apelação, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra João Antônio Alvarez Martines ao qual fora imputado a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na acumulação ilegal de cargos públicos, vez que não restou demonstrada a ocorrência de danos ao patrimônio público. O julgamento em tela foi consolidado em ementa do seguinte teor: "CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS – Ausência de demonstração do alegado prejuízo, que se pretende ressarcimento, pela denominada ação civil pública. Ato de improbidade administrativo sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar; e, ainda, receber benefícios ou incentivos fiscais, do Poder Público (arts. 11 e 12, inc. III, da Lei nº 8.529/92). Limites do pedido que, entretanto, não se pode ultrapassar. Recurso provido" (fl. 368). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega o Parquet paulista que o acórdão recorrido, ao desprover a ação, sob o argumento da ausência de demonstração da lesividade do ato de improbidade, violou as disposições contidas nos arts. 9º e 11, da Lei 8.429/92. Alega, ainda, ofensa aos arts. 1º, inc. I e III, 5o, caput, I e II, §§ 3º, 4º, 7º, 17, 18, 19 e 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ao art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 27 do Código de Processo Civil, na medida em que condenou o MP ao pagamento dos encargos da sucumbência, mesmo com a ressalva de que essa deveria ser suportada pela Fazenda Estadual. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Tenho que o presente agravo de instrumento, tempestivo e devidamente instruído, merece parcial acolhimento. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar o mérito da apelação, deixou consignado que, apesar da incontroversa acumulação ilegal de cargos, não restou demonstrado, de forma cabal, o alegado prejuízo de que se pretende ressarcimento, conforme podemos observar da leitura do excerto que abaixo transcrevemos: "Com a devida vênia, a simples acumulação de cargos, inobstante a ilegalidade, não gera a presunção de danos ao patrimônio público; bem jurídico tutelado pela denominada "ação civil pública de responsabilidade de danos" (art. 129, inc. III, da Const. da Rep. E art. 1º da Lei nº 7.347/85). Lembre-se que a obrigação de indenizar decorre do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano concreto, dele resultante (art, 159, do Cód. Civil). O que inexistiu, no caso, ou não se comprovou (art. 333, inc. I do Cód. de Proc. Civil). À evidência, independentemente do prejuízo material, que não se demonstrou, constitui ato de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições; achando-se o responsável sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar; e ainda, receber benefícios ou incentivos fiscais, do Poder Público (arts. 11 e 12, inc. III, da Lei nº 8.529/92). Os limites do pedido, entretanto, não se podem ultrapassar, em razão do princípio da adstrição." (fl. 370). Ora, a leitura do texto supra transcrito demonstra que fora reconhecida, na instância a quo, a ilegalidade da acumulação dos cargos de Assessor Jurídico das Prefeituras Municipais de Oscar Bressane e Lutécia, reconhecendo, entretanto, inexistir dano ao erário apto a ensejar a procedência da presente ação civil pública. Merece relevo destacar que esta Corte Superior, em reiterados julgados, já deixou consignado que a ação civil pública, para recuperar dano ao erário, há de enfrentar ato ilegal lesivo ao patrimônio Público.(grifo nosso) Restou reconhecida apenas a ilegalidade. A propósito, cite-se a seguinte ementa afirmativa de presente tese, verbis: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO LESIVO AO ERÁRIO. A ação civil pública, para recuperar dano ao erário, há de enfrentar ato ilegal ao patrimônio público. Os bens adquiridos e pagos sem empenho prévio foram incorporados ao patrimônio municipal, não havendo prejuízo. (grifo nosso) Recurso improvido." (Resp 147.260/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/05/198). No mesmo sentido os Recursos Especiais nºs 15.463-0/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 25.04.94; 111.527/DF, Rel. Min. Garcia Vieira; 12.406-0/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 10.10.94. Ademais, é de se reconhecer que, se a instância a quo, soberana para apreciar as questões de fato, proclamou a inexistência de dano causado ao erário, modificar essa situação implicaria o necessário revolvimento do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência essa incabível, na estreita via do recurso especial, sob o óbice contido na Súmula 07 desta Corte. Isto posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2002. MINISTRO VICENTE LEAL Relator Em conclusão do exposto, não se pretende consignar uma impunidade aos administradores que se viram compelidos, por mais variadas que forem as interpretações diante da lacuna criada pelo próprio legislador, de deixá-los de levar às barras dos Tribunais em face da possibilidade da prática de ato de improbidade administrativa; contudo, com a recente regulamentação por parte do CONTRAN com o advento da Deliberação nº 33, de abril de 2002, foi dado um instrumento que norteia a conduta do administrador que, dela se afastando por interpretações de caráter meramente subjetivo, poderá sofrer as sanções que a Lei lhe impõe.
alex cherade
30/10/2012
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21. Compete à União:....................................XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;....................................XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;....................................""Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:...................................XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;..................................."Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:"Art.27. ...................................... ....................................§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I...................................""Art. 28. .............................§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.""Art. 29......................................................................V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;.........................................."Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;....................................V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;..................................VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;...................................X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;....................................XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico;XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;....................................XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;....................................§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.....................................§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:...................................."Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;II - os requisitos para a investidura;III - as peculiaridades dos cargos.§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:....................................XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:....................................VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;..................................."Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:....................................IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;....................................."Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:...................................XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;...................................."Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 57. ................................................................§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal."Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 70. ...........................Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 93. ...................................................................V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;.......................................""Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:........................................III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.....................................""Art. 96. Compete privativamente:.....................................II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:.....................................b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;...................................."Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 127. ..................................................................§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento...................................."Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 128. ..................................................................§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:.....................................c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;......................................"Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:"Art. 144. .................................................................§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:....................................III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;....................................§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais......................................§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:"Art. 167. São vedados:.....................................X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios........................................."Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis.§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º."Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.173..............................§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública;IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores..................................."Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:...................................V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;........................................"Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa."Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.Brasília, 4 de junho de 1998Mesa da Câmara dos Deputados: Mesa do Senado Federal: Deputado MICHEL TEMERPresidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente Deputado HERÁCLITO FORTES1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI2o Vice-Presidente Senadora JÚNIA MARISE 2º Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR1o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO2o Secretário Deputado NELSON TRAD2o Secretário Senador FLÁVIANO MELO3o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS4o Secretário Senador LUCÍDIO PORTELLA4o Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1998
Alex Cherade
26/10/2012
Eu, por hábito, elogio sempre quem acredito que deva ser elogiado, ou seja, não gasto minhas palavras em algo apenas para agradar. Se encontro alguém, homem ou mulher, e, a meu ver, está bonito ou teve uma atitude bacana, procuro sempre elogiar. Não guardo para mim, divido.Tem coisa melhor do que receber um elogio verdadeiro? É um afago ao coração, tanto de quem recebe quanto de quem elogia, porque o retorno é imediato através do sorriso, do olhar, da alegria.Parabéns! pela iniciativa de dar cursos para os vereadores eleito para próximo Mandato.
deise
19/10/2012
é uma vergonha vários vereadores em uma cidade ,a educação nas escolas péssimas,bairros abandonados,um bairro tão grd como maria antonia ñ temos uma lotérica para pagar contas,postos de saude uma vergonha cade seu sr. vereador mostre -nos os seus trabalhos ganham voto do povo mas não vemos recompensa
Alex Cherade
15/10/2012
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991 Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991 Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991
Alex Cherade
15/10/2012
Não podemos simplesmente acreditar que seremos uma verdadeira sociedade se não preservarmos a nossa história e, se preciso for, resgatá-la, mesmo a custo de desencontros com interesses financeiros de grupos ou pessoas.
Alex Cherade
15/10/2012
abertura de creches municipais de maneira ininterrupta. Jundiaí, não muito obstante, diga-se em 08/11/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu Ação Civil Pública impetrada antes pela Defensoria Pública, condenando a Prefeitura a manter abertas ininterruptamente todas as suas creches. Um acórdão histórico, embora aplicável somente em Jundiaí que certamente abriu-se outros precedentes como em Sorocaba e acredito que não tarde em nossa cidade.
Alex Cherade
13/10/2012
O art. 49 da Constituição Federal determina que: "Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis, fiscalizar os gastos dos recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo. Uma de suas principais atribuições é aprovar o Orçamento da União".
 
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