Sumaré, 16 de Abril de 2014
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Alex Cherade
26/10/2012
Eu, por hábito, elogio sempre quem acredito que deva ser elogiado, ou seja, não gasto minhas palavras em algo apenas para agradar. Se encontro alguém, homem ou mulher, e, a meu ver, está bonito ou teve uma atitude bacana, procuro sempre elogiar. Não guardo para mim, divido.Tem coisa melhor do que receber um elogio verdadeiro? É um afago ao coração, tanto de quem recebe quanto de quem elogia, porque o retorno é imediato através do sorriso, do olhar, da alegria.Parabéns! pela iniciativa de dar cursos para os vereadores eleito para próximo Mandato.
deise
19/10/2012
é uma vergonha vários vereadores em uma cidade ,a educação nas escolas péssimas,bairros abandonados,um bairro tão grd como maria antonia ñ temos uma lotérica para pagar contas,postos de saude uma vergonha cade seu sr. vereador mostre -nos os seus trabalhos ganham voto do povo mas não vemos recompensa
Alex Cherade
15/10/2012
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991 Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991 Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.Mensagem de veto Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º Este conselho integra o conjunto de atribuições da Presidência da República. § 2º O Presidente da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conanda Art. 2º Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990; IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente; V -(Vetado) VI - (Vetado) VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Regulamento) § 1º (Vetado) § 2º Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente. Art. 4º (vetado) Parágrafo único. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre os seus respectivos membros. Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente. Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita: a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União; c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; f) outros recursos que lhe forem destinados. Art. 7º (Vetado) Art. 8º A instalação do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei. Art. 9º O Conanda aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação. Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ........................................................................ Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º ..................................................................... § 2º ..................................................................... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo." Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1991
Alex Cherade
15/10/2012
Não podemos simplesmente acreditar que seremos uma verdadeira sociedade se não preservarmos a nossa história e, se preciso for, resgatá-la, mesmo a custo de desencontros com interesses financeiros de grupos ou pessoas.
Alex Cherade
15/10/2012
abertura de creches municipais de maneira ininterrupta. Jundiaí, não muito obstante, diga-se em 08/11/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu Ação Civil Pública impetrada antes pela Defensoria Pública, condenando a Prefeitura a manter abertas ininterruptamente todas as suas creches. Um acórdão histórico, embora aplicável somente em Jundiaí que certamente abriu-se outros precedentes como em Sorocaba e acredito que não tarde em nossa cidade.
Alex Cherade
13/10/2012
O art. 49 da Constituição Federal determina que: "Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis, fiscalizar os gastos dos recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo. Uma de suas principais atribuições é aprovar o Orçamento da União".
Alex Cherade
09/10/2012
Será que o candidato “X ou Y” não conseguiria muito mais publicidade positiva se tivesse com sua comitiva distribuindo sacos para coletar o lixo? De preferência, ele mesmo com a mão na massa, estimulando todos a colaborar? Ora, até as crianças poderiam ter uma idéia assim!!!!!!Será que um candidato preocupado com a saúde pública, Educação, Segurança e Esporte não poderia organizar uma caminhada para estimular um hábito saudável, Educativo, seguro e Esportivo? Será que os candidatos não poderiam aproveitar sua capacidade de mobilização para chamar a atenção por meio de ações positivas e transformadoras da realidade?Pois bem o que resta depois das Eleições é só sujeiras de panfletos ao redor de Escolas, Praças,Ruas, Avenidas e Residências.
Alex Cherade
09/10/2012
Posso ou não usar de panfleto apócrifo?Vejam que informação excelente para todos nós: nos termos do Art. 12, da Resolução TSE 23.370/2011, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 38). O mesmo dispositivo prevê, ainda que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:a) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPFdo responsável pela confecção;b) o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPFde quem a contratou;c) a respectiva tiragem (quantos impressos foram confeccionados).Quem desrespeitar o comando acima responde pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder(Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).Então, meus nobres amigos, o uso de panfleto apócrifo é vedado, posto que é caracterizado como meio de propaganda eleitoral (positiva ou negativa de acordo com o seu conteúdo) devendo ser identificado quem fez, quem mandou fazer e a quantidade.O candidato, partido ou coligação não precisam usar de subterfúgios, de métodos obscuros, evasivos, incompatíveis com a transparência que deve nortear a conduta dos nossos dignos representantes municipais.Logo, se quiserem falar mal, falem! Se quiserem trazer à tona fatos que tornem uma pessoa indigna do cargo que pleiteia, que o faça. Contudo, façam respeitando os limites que indiquei lá em cima. Não usem de panfletos como instrumento de disseminação de fofocas. Não caluniem, não difamem, não injuriem. Levem ao povo o conhecimento da verdade, daquilo que há comprovação. É importante dar ao eleitorado as ferramentas para que possam dar um voto consciente sabendo os pontos positivos e negativos de cada candidato.Quero ressaltar, ainda, que o panfleto apócrifo não está isento de ser comprovada a sua origem e a do seu autor. Para isso existem as testemunhas, os vídeos, fotos, as buscas e apreensões. Por exemplo, se é identificada uma pessoa espalhando esse material, por meio dela é possível puxar o “fio da teia” até chegar à sua origem.Tudo isso é válido também para a internet, rádio etc.
Alex Cherade
09/10/2012
O que são crimes eleitorais?Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Quais são os principais crimes eleitorais?Corrupção eleitoral ativa: doar, oferecer ou prometer dinheiro, presente ou qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública, para o eleitor com o objetivo de obter-lhe o voto, ainda que a oferta não seja aceita;Corrupção eleitoral passiva: pedir ou receber dinheiro, presentes ou qualquer outra vantagem em troca do voto;Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;Fornecer alimentação ou transporte para eleitores, tanto da zona rural quanto da zona urbana, desde o dia anterior até o posterior à eleição (*somente a Justiça Eleitoral poderá realizar transporte de eleitores);Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justificativa;Utilizar serviços, veículos ou prédios públicos, inclusive de autarquias, fundações, sociedade de economia mista e entidade mantida pelo Poder Público, para beneficiar a campanha de um candidato ou partido político;Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem;Violar ou tentar violar os programas ou os lacres da urna eletrônica;Causar, propositadamente, danos na urna eletrônica ou violar informações nela contidas;Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos ou documentos relativos à eleição;Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral;Alterar, de qualquer forma, os boletins de apuração;Falsificar ou alterar documento público ou particular para fins eleitorais;Fraudar a inscrição eleitoral, tanto no alistamento originário quanto na transferência do título de eleitor;Reter indevidamente o título eleitoral de outrem.
viviane
07/10/2012
saude publica,lugar para as crianças brincar nao tem ,ruas sem placas de nome ,buraco,aqui nao passa limpeza nas ruas ,um curso para crianças sair das ruas ,falta viaturas de samu demora, viaturas para pm estao velhas quando quebra nao tem etc.
 
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