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Projeto aprovado obriga fixação de lei que proíbe cobrança de taxa de religação em caso de corte

Projeto aprovado obriga fixação de lei que proíbe cobrança de taxa de religação em caso de corte
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Os vereadores de Sumaré aprovaram nesta quarta-feira (02/05), durante a 13ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei nº 25/18 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que obriga a fixação de informativo contendo os dizeres: “É proibida a cobrança da taxa de religação da Água em caso de corte. LEI nº 5956, de 12 de julho de 2017”.

Os informativos deverão ser fixados em todos os postos de atendimento da autarquia ou empresa responsável pelo saneamento básico no município de Sumaré e também impressos em todas as contas de água em um tamanho legível.

O não cumprimento desta lei acarretará multa no valor de R$ 1.000,00, sendo corrigida anualmente por meio de índice determinado pelo Poder Executivo Municipal conforme a inflação do período, em caso de reincidência.

O projeto de lei nº 26/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) que cria o programa “Empresa Amiga da Segurança Cidade de Sumaré” não foi discutido devido a ausência do autor por motivos de saúde.

O projeto de lei nº 183/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Rudinei Lobo (PRB). O projeto denomina o Posto de Saúde da Família Vila Yolanda Costa da Silva de Posto de Saúde da Família Dr. Manoel Rosa dos Santos.

Foi aprovado o projeto de lei nº 49/18 do vereador Edgardo Cabral (PRB) que regulariza a Rua 04 do Loteamento Residencial Parque Santo Antônio com o nome de Rua Gilberto Firmino de Souza.



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