Notícias



Projeto de lei das antenas de telefonia celular é aprovado por unanimidade

Projeto de lei das antenas de telefonia celular é aprovado por unanimidade
Visualize fotos

Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.

Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.

Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.

O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.

A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.

A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.

Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.



Versão para Impressão

Fique por dentro

Outras Notícias

Projeto de lei pela preservação do patrimônio público é aprovado

08 de agosto de 2018

Os vereadores de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 74/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) que institui no Calendário de Eventos Oficiais do município a “Semana Municipal de Conscientização e Ince...

Leia Mais

Vereadores jovens aprovam projeto do Passe Livre

06 de agosto de 2018

O Parlamento Jovem de Sumaré aprovou o projeto de lei nº 04/18 do vereador jovem Diogo Borges que dispõe sobre a criação do Passe Livre para estudantes. A 6ª sessão ordinária foi realizada neste sá...

Leia Mais

Dirceu Dalben propõe projeto de lei pela preservação do patrimônio público

06 de agosto de 2018

Nesta terça-feira, dia 07 de julho, a Câmara Municipal de Sumaré realiza a 22ª sessão ordinária do ano e a primeira após o recesso parlamentar de julho. Contudo, os trabalhos dos vereadores, a estr...

Leia Mais

Projeto propõe criação da premiação “Professor do Ano” em Sumaré

03 de agosto de 2018

O vereador Prof. Edinho (REDE) protocolou o projeto de lei nº 124/18 na Câmara Municipal para criar em Sumaré o prêmio Professor do Ano. O objetivo da proposta é valorizar e estimular os profission...

Leia Mais

Vereadores jovens realizam sessão neste sábado, dia 04

03 de agosto de 2018

O Parlamento Jovem de Sumaré reúne-se neste sábado (04/08) a partir das 10 horas no plenário da Câmara Municipal para discutir e votar três projetos de lei, além de requerimentos e indicações em bu...

Leia Mais

Frota duplica na região de Sumaré e permissão para PM autuar no trânsito é discutida com a população em audiência

02 de agosto de 2018

Com o objetivo de facilitar a comunicação e aproximar a Polícia Militar e a população, a Câmara de Sumaré recebeu audiência pública com a intenção de expor o que está sendo desenvolvido no policiam...

Leia Mais

 

Copyright 2018 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática.