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Projeto aprovado proíbe cobrança duplicada para um mesmo hidrômetro

Projeto aprovado proíbe cobrança duplicada para um mesmo hidrômetro
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Os vereadores de Sumaré aprovaram proposta do vereador João Maioral (PDT) que proíbe a cobrança da tarifa de água e esgoto duplicada em terreno que houver apenas um hidrômetro com mais de uma edificação. O substitutivo total ao projeto de lei nº 138/17 foi aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira (05/12).
Moradores de Sumaré estão pagando duas cobranças de água na mesma conta em um lugar onde existe só um hidrômetro e uma rede de esgoto. “O correto é cobrar apenas uma taxa. São comuns os imóveis que possuem mais de um prédio residencial edificado desabitado, onde o consumo é registrado em apenas um hidrômetro”, comentou Maioral.
Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui jurisprudência pacificada sobre esse assunto, no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no imóvel. “A cobrança pelo fornecimento de água em que o consumo total é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido”, comentou o parlamentar.
O projeto agora será encaminhado ao prefeito Luiz Dalben para sanção.
 




Publicado em: 07 de dezembro de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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